Internal reference: 10020696

Name: Aquisição de Serviços para ¿Emissão de Parecer Jurídico sobre as alterações introduzidas pela Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, à Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprovaram um regime de fiscalização prévia especial pelo Tribunal de Contas..

Procedure type: Ajuste Directo (1 Convidado)